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Chavantes, Domingo, 11 de Abril de 2021 Telefone (14) 3342-1576

Atendimento Atendimento: Das 08:00 ás 11:00 e 13:00 ás 17:00 horas de segunda a quinta-feira. Na sexta-feira das 08:00 ás 11:00 e 13:00 ás 16:00 horas

Sáb
10/04
32 °C
15 °C
Índice UV
9.0
Domi
11/04
33 °C
15 °C
Índice UV
9.0
Segu
12/04
35 °C
17 °C
Índice UV
9.0
Ter
13/04
34 °C
19 °C
Índice UV
9.0

Departamento de Jurídico

Laís Mariotto Jubran

Diretor(a)

Endereço: Av. Dr. Arnaldo Ferreira da Silva, nº 441, Centro

Horário de Funcionamento: Segunda: 13:30 às 17:30 horas, Terça a Sexta-Feira: 08 às 12 horas

E-mail: juridico@camarachavantes.sp.gov.br

Telefone:

(14) 3342-1576

Competências

1 - Representar judicialmente o Legislativo;

2 - Exercer funções de consultoria jurídica do Legislativo, no plano superior, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;

3 - Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Presidente da Câmara;

4 - Minutar a correspondente petição, bem como as informações que devem ser prestadas pelo Presidente da Câmara na forma da legislação específica;

5 - Defender os interesses do Legislativo junto aos contenciosos administrativo e judicial;

6 - Propor ao Presidente da Câmara a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;

7 - Propor ao Presidente da Câmara, para os órgãos da administração direta ou indireta, medidas de caráter jurídico que visem à proteção do patrimônio público e aperfeiçoamento das práticas administrativas;

8 - Elaborar minutas padronizadas dos termos de contratos e convênios a serem firmados pelo Legislativo, inclusive emitindo pareceres jurídicos a respeito;

9 - Desempenhar outras atividades correlatas e/ou outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo Presidente da Câmara;

10 - Comparecer às sessões camarárias, sempre que convocado pelo Presidente da Câmara.

Todos contra o Covid-19

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