. Prestar assessoria jurídica direta e imediata ao Presidente da Câmara de Vereadores e aos membros da mesa diretora em assuntos relacionados ao seu expediente oficial;
. Assessorar o Presidente da Câmara de Vereadores e os membros da mesa diretora em procedimentos instaurados pelo Estado ou União referente a atos de gestão administrativa e legislativa.
. Assessorar o Presidente da Câmara e os membros da mesa diretora junto ao Tribunal de Contas do Estado ou da Unido, referente a atos de gestão administrativa e legislativa.
. Assessorar o Presidente da Câmara e os membros da mesa diretora junto aos órgãos judiciais, para tratar dos assuntos referentes a atos de gestão administrativa e legislativa.
. Emitir parecer e acompanhar os processos a ele encaminhados pelo Presidente da Câmara de Vereadores, pelos membros da mesa diretora e pelo chefe de gabinete.
. Assessorar o Presidente da Câmara de Vereadores e os membros da mesa diretora na elaboração de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos e outros atos de natureza jurídica.
. Examinar a legalidade administrativa dos atos da Secretaria da Câmara;
. Proceder a estudos e pesquisas na legislação, na doutrina e na jurisprudência;

.Orientar e prestar assistência em atos normativos;
. Comparecer as Sessões Ordinárias ou Extraordinárias da Câmara Municipal,
desde que previamente solicitado pelo Presidente da Câmara;
. Assessorar, interpretar e orientar o Presidente da Câmara e os membros da mesa diretora sobre notificações judiciais e extrajudiciais, bem como em demais matérias que se entender necessário;
. Transmitir informações da Presidência aos demais setores e vice-versa;
. Orientar, de forma oral ou escrita, quando solicitado pelo Presidente, informações sobre matéria jurídica do interesse da Câmara Municipal;
. Zelar e conservar os documentos sob sua responsabilidade e guarda;

.Desempenhar outras atividades determinadas pelo Presidente da Câmara de Vereadores e pelos membros da Mesa Diretora.
. Exercer outras tarefas correlatas e inerentes as responsabilidades da Assessoria Jurídica, desde que não colidam com as atribuições do cargo de Advogado da Câmara.