O Vereador que a esta subscreve, INDICA nos termos do artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, seja oficializado ao senhor Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade da implantação de Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para todos os funcionários públicos efetivos do Poder Executivo do Município, proporcionando assim melhores condições salariais a estes servidores.

JUSTIFICATIVA:

                                    A Constituição Federal de 1988 oferece respaldo para que o empregado tenha promoção na carreira e valorização profissional e que a criação de estruturação é necessidade básica, para que haja equivalência entre as funções e justiça na remuneração, além de proporcionar uma considerável melhora na questão salarial, de acordo com o tempo de serviço e suas qualificações.

                                     O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV), pode ser criado em uma única lei para todas as áreas do funcionalismo público, devendo apenas no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) serem observadas as peculiaridades e complexidades de cada cargo, podendo ser criadas dentro da mesma lei, tabelas diferenciadas para cada área e função.

                                     O funcionalismo público municipal por muito tempo vem sofrendo defasagem salarial, com a desestabilidade econômica vivida em nosso país nos últimos anos, sem melhorias em seus salários, devendo prevalecer o princípio da igualdade entre os funcionários públicos de um mesmo município.

                                     O município já contempla o Plano de Cargos, Vencimentos e Evolução Funcional dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Chavantes - Lei Complementar Municipal nº 127, de 25 de junho de 2.012, portanto, por uma questão de isonomia, solicita-se a possibilidade de estender o direito aos demais servidores.

                                    Considerando que a Lei Orgânica do Município de Chavantes rege em seu artigo 68, inciso IX, que a competência para “prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes á situação funcional dos servidores” é de iniciativa privativa do Prefeito, apresento essa solicitação.