A Vereadora que esta subscreve de acordo com o artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Executivo que estude junto à Secretaria competente a possibilidade de implantação de sinalização, tanto pintura de solo, quanto placas indicativas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência, em Bancos, Santa Casa, consultórios médicos e odontológicos, supermercados, postos de saúde e nas ruas do centro onde há mais movimento, tanto em Chavantes, quanto no Distrito de Irapé. 

JUSTIFICATIVA:

No art. 41 da Lei 10.741/2003, é assegurado, aos idosos, 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, os quais devem estar posicionados de modo a oferecer comodidade.

Já no caso das pessoas com deficiência é a Lei 13.146/2015, a qual institui a Lei Brasileira de Inclusão à Pessoa com Deficiência, que determina a reserva de espaços destinados para PCDs.

Necessário salientar que nos lugares que já existe pintura de solo, necessita de reforma, pois estão apagadas e dificulta a visualização.