O Vereador que a esta subscreve, INDICA nos termos do artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, seja oficializado ao senhor Prefeito Municipal QUE SE ESTUDE A VIABILIDADE PARA CONCEDER GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE ASSIDUIDADE AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CHAVANTES/SP.

JUSTIFICATIVA:

                                    A Gratificação a título de Assiduidade justifica-se, pois é proveniente de recurso enviado pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e VALORIZAÇÃO dos Profissionais da Educação), criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006, portanto, um benefício previsto em lei Federal.

                                     Observa-se ainda, que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de VALORIZAÇÃO dos Profissionais da Educação - FUNDEB, que foi instituído e aplicado para a manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como para VALORIZAÇÃO dos profissionais da educação, conforme artigo 1º da Lei 1.1494/2007:

“Art. 1o É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT”.

                                     Existem dados que comprovam que, quando o magistério é bem remunerado, o resultado quanto à aprendizagem é notável e, uma das formas para motivar a permanência dos profissionais do magistério em sala de aula é incentivá-lo, através da instituição de prêmio pela assiduidade destes profissionais.

                                     Embora a existência do piso nacional para o magistério público tenha oportunizado uma melhora no vencimento destes profissionais, se considerarmos outras categorias ainda existe uma grande desvalorização, pois a cada dia o trabalho de sala de aula torna-se um desafio que poucos desejam voluntariamente ingressar na carreira.

                                     Assim torna-se urgente encontrar formas para que os professores sejam valorizados financeiramente, objetivando uma melhor qualidade do ensino municipal, caso contrário teremos cada vez mais dificuldade para a construção de uma carreira com longa duração.