O Vereador que a esta subscreve, INDICA nos termos do artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, seja oficializado ao senhor Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade através da secretaria competente que SEJA FEITA UMA REVISÃO do Plano de Cargos, Vencimentos e Evolução Funcional dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Chavantes - Lei Complementar Municipal nº 127, de 25 de junho de 2.012. Bem como a revisão deverá ser precedida

JUSTIFICATIVA:

                                    Considerando que a Lei Complementar Municipal 127/2012, que instituiu Plano de Cargos, Vencimentos e Evolução Funcional dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Chavantes, foi aprovado em 25/06/2012, portanto a mais de 09 anos, deve ser revisado a fim de corrigirá possíveis distorções. Considerando ainda, a importância dessa legislação que determina a Estrutura e Organiza o Magistério Público Municipal, ela deve ser valorizada e respeitada.

                                    A revisão do Plano de Cargos, Vencimentos e Evolução Funcional dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Chavantes - Lei Complementar Municipal nº 127, de 25 de junho de 2.012, é uma ferramenta que tem grande importância para a melhoria dos processos educacionais, visto que buscam contemplar vários elementos de valorização do profissional. 

                                    A revisão a que se busca deverá ser feita através de propostas apresentadas a partir de uma comissão de professores representando cada unidade escolar, diretores e coordenadores, pois, certamente com a participação efetiva dessa classe interessada serão preenchidos todos os pontos específicos.  As mudanças propostas apresentadas e alcançadas pela comissão, irá certamente corroborar para que se tenha um plano que atenda os interesses da classe a que a muito tempo almejada essa revisão.