O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, INDICA à Vossa Excelência que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para que verifique junto aos setores competentes, a possibilidade de distribuição gratuita a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino de mochilas como parte integrante do Kit Escolar. 

JUSTIFICATIVA:

Todo aluno de escola pública tem direito a receber o material didático que será utilizado em sala de aula ao longo do ano. A LDB, Lei de Diretrizes e Bases, que dita as normas da Educação Brasileira, em seu artigo 4º, item VIII, aponta que: "O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde". 

Desta forma, observa-se que a medida tem um largo alcance social, o que legitima sua pretensão, a de servir ao interesse público, a beneficiar a coletividade. Além disso, os alunos terão como melhor acondicionar e zelar pelo material didático-pedagógico. 

Portanto, tratando-se tal matéria de relevante interesse à sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente indicação.