O Vereador que a esta subscreve, INDICA nos termos do artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, seja oficializado ao senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de realizar a REVISÃO do ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E CIVIS O MUNICÍPIO DE CHAVANTES – Lei 2.093/92.

JUSTIFICATIVA:

Competem aos representantes eleitos desta Casa de Leis cuidar e zelar pelo bem-estar dos moradores de uma comunidade, fiscalizando tudo que se refere ao município. Neste sentido, solicito a revisão do Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Município, os quais são responsáveis pela organização e manutenção dos serviços públicos ofertados em prol de todos chavantenses, nas mais diversificadas áreas de atuação.

O objetivo desta solicitação é adequar o referido Estatuto dos Funcionários Municipais, corrigindo distorções que se arrastam há vários anos, garantindo aos servidores seus direitos, tendo em vista que a Lei 2.093/92 não atende mais as reais garantias de uma carreira profissional, e também se encontra em desacordo com a nova política trabalhista, estatutária e previdenciária.

                                    Na certeza de contar com o pronto atendimento, desde já agradeço, e me coloco à disposição.