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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
97 17/11/2022 2021-2024 2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Juraci Rodrigues
Ementa

O Vereador que a esta subscreve, INDICA nos termos do artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, seja oficializado ao Senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de alteração do Decreto nº 3.571/ 2018, quando da necessidade de perícia médica para homologação pelo médico do trabalho, os atestados médicos, odontológicos, declarações de realização de exmaes de saúde forem de apenas um (1) dia, dentro do mês.

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Indicação 97/2022 
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