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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
12	05/02/2026	2025-2028	2026

Situação
NÃO É OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Autor Vereador
Regiene Mendes

Ementa
A Vereadora que esta subscreve, no exercício de suas prerrogativas regimentais e com fundamento no artigo 120 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, INDICAR ao Prefeito Municipal que adote as providências necessárias para tornar obrigatória a afixação de placas de sinalização, em local visível, em todos os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, informando de forma clara a proibição da venda, fornecimento ou consumo por menores de 18 anos, nos termos da legislação vigente.

Arquivos

Indicação 12/2026

Movimentação

10/02/2026 - 09:57

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09/02/2026 - 19:31

Situação - NÃO É OBJETO DE DELIBERAÇÃO

09/02/2026 - 11:27

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09/02/2026 - 11:22

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09/02/2026 - 11:17

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09/02/2026 - 11:08

Situação - NÃO É OBJETO DE DELIBERAÇÃO - Arquivo -

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