INDICAÇÃO - PROPOSITURAS
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Dados
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Número Data do documento Legislatura Ano 45 10/04/2026 2025-2028 2026 Situação NÃO É OBJETO DE DELIBERAÇÃO Autor Vereador Regiene Mendes Ementa INDICAR ao Prefeito Municipal que adote medidas visando ampliar a transparência e o acesso à informação, no âmbito da Administração Pública Municipal, quanto ao recebimento e à destinação de recursos oriundos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) destinados aos fundos vinculados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDI).
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Arquivos
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Movimentação
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