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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
31 19/06/2017 2017-2020 2017
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Célio Nascimento da Silva
Apoio Vereador
Ana Fátima Moreira Pereira
Hilton de Oliveira
Luiz Filipe de Paula Jacinto
Ementa

INDICAM a Vossa Excelência que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para que verifique junto ao setor competente a possibilidade de ser elaborado Projeto de Lei que regulamente o uso das verbas de concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições formalizadas por meio de Termo de Colaboração o Fomento, autorizando o pagamento de profissionais que prestam serviços às Entidades Beneficentes que já possuem vínculo empregatício com o Município, desde que haja compatibilidade com os horários e que residam no Município. 

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