Na segunda-feira, dia 20, os Vereadores da Câmara Chavantes, através do REQUERIMENTO 12/2023 pede ao Sr. Prefeito Municipal Marcio Burguinha que se encaminhe para esta Casa com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que em relação aos servidores lotados na Secretária Municipal da Educação, informe e encaminhe cópias para fins de análise:

1) Tendo em vista que, no REQUERIMENTO Nº 05/2023 foi solicitado documentos referentes ao 13º salário 2022 e folhas de pagamento dos meses de Dezembro 2022 e Janeiro de 2023, e considerando que no tocante ao mês de janeiro de 2023 o referido Requerimento não foi atendido, reitero o presente pedido na forma abaixo discriminada.

2) Cópia do resumo final (espelho) das folhas de pagamentos (FUNDEB), dos meses de DEZEMBRO/2022, DÉCIMO TERCEIRO/2022 e JANEIRO/2023;

3) E no tocante às mesmas folhas, encaminhar relação nominal/individual (de todos) os servidores da Secretaria Municipal da Educação – (FUNDEB), constando valores recebidos à título de: Vencimentos, Quinquênios, Sexta Parte, Insalubridade, Complementação de Salário em Comissão, Horas Extras pagas a 50% e 100%, bem como todas as outras espécies de Gratificações pagas.

4) Qual foi o valor recebido pelo município de Chavantes no exercício financeiro de 2022, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), inclusive o valor reprogramado para o ano de 2023?

5) Do valor recebido do FUNDEB em 2022, qual foi o percentual gasto com os profissionais da educação, nos termos da Lei Federal 14.276/2021?

Lembrando que o prazo de resposta aos requerimentos feitos por esta casa, em conformidade com o artigo 68, Inciso XIV, da Lei Orgânica do Município é de 15 dias.