Abertura de Comissão Especial de Inquerito - CEI

Na segunda-feira, dia 26, o Vereador Luís César - Cesinha (PTB), leu na Sessão o Inquérito Civil instaurado pelo douto Ministério Público para investigar possíveis irregularidades administrativas praticadas pelo Prefeito Municipal, Márcio Burguinha de Jesus do Rego, Marcos Moraes, Fábio Rodrigues e Cristiele Legori, em processos licitatórios e no almoxarifado da Prefeitura Municipal de Chavantes. Colocada votação em Plenário, foi unanime a votação para que se abrisse a investigação.

Este requerimento para abertura de uma Comissão Especial de Inquérito se faz necessário, pois esta Casa de Leis precisa investigar a denúncia feita no MPSP, ademais, os prints e áudios juntados na referida denúncia demonstram possíveis irregularidades nos processos administrativos da Prefeitura Municipal que foi lida na integra pelo Presidente.

Desta forma, a Comissão será composta por 3 (três) Vereadores desta Casa de Leis, que foram sorteados na mesma sessão composta por Roberto Carlos Gaino (REPUBLICANOS), Maicon Henrique Brizola (MDB) e Juraci Rodrigues (PSD) e terão o poder de investigar mais afinco se ocorreu alguma irregularidade na contratação/licitação e no almoxarifado e se houve participação do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Márcio Burguinha de Jesus do Rego, Marcos Moraes, Fábio Rodrigues e Cristiele Legori, conforme consta na denúncia anônima.

A comissão Especial de Inquérito terá sua duração de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado através de requerimento.

Atualização - 30/11/2023

A Comissão Especial de Inquérito protocolou no dia 21 de novembro seu relatório final, o qual foi lido em sessão ordinária, informando que não vislumbrou nenhum ato de ilegalidade e irregularidade que seja necessário apontamento, nem tampouco responsáveis: “não se viu a configuração de má-fé por parte de nenhum dos envolvidos e intenção da prática de ilícitos imputados”, tal como na promoção de arquivamento proposta pelo Ministério Publico do Estado de São Paulo em 22/09/2023.

Mais informações podem ser obtidas pelo link: https://www.camarachavantes.sp.gov.br/comissao/comissao/documento-auxiliar/4/