INDICAÇÃO Nº 08/2026.

INDICA ao Prefeito Municipal que estude junto a sua equipe técnica, jurídica e contábil, a possibilidade de elaboração de um Projeto de Lei para ajustar os quinquênios e outros benefícios dos servidores públicos municipais que ficaram congelados na pandemia Covid 19, contemplando, quando tecnicamente e legalmente viável, efeitos financeiros retroativos.

JUSTIFICATIVA

Durante a pandemia da COVID-19, medidas excepcionais resultaram no congelamento de benefícios funcionais dos servidores públicos municipais. 

Embora tais medidas tenham sido compreensíveis diante do cenário emergencial vivido à época, hoje se faz necessária uma reavaliação responsável e justa das consequências impostas aos servidores.

Superado o período emergencial, e considerando a edição da Lei Complementar 226, de 12 de janeiro de 2026, mostra-se oportuno que o Poder Executivo avalie a possibilidade de regularizar esses direitos, reconhecendo o tempo de serviço prestado, forma retroativa, valorizando os servidores que mantiveram a continuidade dos serviços públicos.

A presente Indicação não gera obrigação imediata, mas solicita estudo técnico e orçamentário, em respeito aos princípios da legalidade, razoabilidade e responsabilidade fiscal.

Considerando o exposto, visando o reconhecimento do esforço dos servidores municipais, solicita especial atenção do Poder Executivo ao presente pleito.