Excelentíssimo Senhor

MÁRCIO BURGUINHA DE JESUS DO REGO,

Prefeito Municipal de Chavantes (SP). 

Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar informações acerca das medidas adotadas em relação ao objeto dos processos TC 016254.989.21-3 e TC 016305.989.21-2 (ambos em anexo), de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os quais tratam acerca de irregularidades na celebração do 4º (quarto) e do 5º (quinto) Termos Aditivos firmados entre a Prefeitura Municipal de Chavantes (SP) e a sociedade empresária Atlântica Construções, Comércio e Serviços Ltda., para execução de obras e conclusão da construção de uma creche para 150 (cento e cinquenta) crianças — Programa “Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil” (PAEM). 

Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

LUÍS CESAR PEDRO LONGO,

Presidente.