Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência os Autógrafos abaixo relacionados, aprovados pela Câmara Municipal de Chavantes em Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de abril de 2023.

AUTÓGRAFO COMPLEMENTAR N° 07/2023 - Altera a redação da emenda e artigo 2° da Lei Complementar n° 197, de 15 de Março de 2023. 

AUTÓGRAFO COMPLEMENTAR N° 08/2023 - Dispõe sobre a criação da nova tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura do Município de Chavantes e dá outras providências.

AUTÓGRAFO COMPLEMENTAR N° 09/2023 - Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor de Gabinete e dá outras providências.

AUTÓGRAFO COMPLEMENTAR N° 10/2023 - Dispõe sobre estruturação, funcionamento, disciplina e regulamentação da Procuradoria Jurídica do Município de Chavantes e revoga as alíneas “a” e “b” do inciso IV do artigo 18, bem como das expressões “Assessor Jurídico” e “Assistente Jurídico”, constantes do Anexo II, da Lei Complementar n° 177, de 14 de dezembro de 2021, com as alterações procedidas pela Lei Complementar n° 181, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências. 

AUTÓGRAFO COMPLEMENTAR N° 11/2023 - Altera a referência salarial do cargo de provimento em comissão de Assessor de Cultura e Turismo, previsto na Lei Complementar n° 177/2021. 

AUTÓGRAFO COMPLEMENTAR N° 12/2023 - Altera a referência salarial do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde, previsto na Lei Complementar n° 177/2021.

AUTÓGRAFO N° 42/2023 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ourinhos para atendimento de usuários do Município de Chavantes e dá outras providências. 

AUTÓGRAFO N° 43/2023 - Dispõe sobre a inclusão de uma nova ação no orçamento vigente 2.145, e abre um Crédito Suplementar Especial referente ao Termo de Parceria com a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Ourinhos, no valor de R$ 106.437,60.

AUTÓGRAFO N° 44/2023 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes para a execução de cirurgias eletivas e dá outras providências.

Comunicamos, por fim, que a próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal realizar-se-á dia 02 de maio de 2023.