Câmara Municipal de Chavantes

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
1	03/02/2022	2021-2024	2022

Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO AGUARDANDO RESPOSTA

Autor Vereador
Juraci Rodrigues

Ementa
O Vereador que abaixo subscreve, vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que informe e encaminhe a esta Casa de Leis o que segue: Se por descumprimento do artigo 179, inciso XV, alíneas “a” e “b”, da Lei Municipal 2.093/92 -Estatuto dos Servidores Municipais, foram movidas por servidores municipais, ações de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em face do Município de Chavantes, no período de 2013 até a presente data.

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