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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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1 | 18/02/2021 | 2021-2024 | 2021 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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22/02/2021 | 01/03/2021 | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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AGPROMLEI - Aguardando promulgação da lei |
Autor Executivo | ||
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Márcio Burguinha de Jesus do Rego |
Ementa | ||
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Revoga o artigo 2º da Lei Complementar nº 157 de 14 de março de 2019 |
Arquivos
Projeto 1/2021 |
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Documentos Diversos |
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Data | Nome do documento | Download |
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18/02/2021 | Lei Complementar nº 157/2019 | Baixar |
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