Câmara Municipal de Chavantes

Das 08:00 ás 11:00 e 13:00 ás 16:00 horas de segunda a sexta-feira.

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Projeto de Lei

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
33	08/08/2016	2013	2016

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
AGPROMLEI - Aguardando promulgação da lei

Autor Vereador
Nestor José de Oliveira

Ementa
Dispõe sobre o controle de reprodução a regulamentação da vida de cães e gatos encontrados na rua no âmbito do Município de Chavantes e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 33/2016

Projeto sem protocolo vinculado!

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