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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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15 | 11/05/2023 | 2021-2024 | 2023 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 15/05/2023 | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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RETAUTOR - Proposição retirada pelo autor |
Autor Executivo | ||
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Márcio Burguinha de Jesus do Rego |
Ementa | ||
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Altera as Tabelas dos Anexos IV da Lei Complementar n° 127, de 25 de Junho de 2012, e dá outras providências. |
Arquivos
Projeto 15/2023 |
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Movimentação
Situação - RETAUTOR - Proposição retirada pelo autor
Situação - TM - Em Tramitação
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