Câmara Municipal de Chavantes

Das 08:00 ás 11:00 e 13:00 ás 16:00 horas de segunda a sexta-feira.

Idioma

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Projeto de Lei

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
32	29/04/2025	2025-2028	2025

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
TM - Em Tramitação

Autor Vereador
Luis Fernando Camoti Ruiz

Ementa
Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados no âmbito do Município de Chavantes e Distrito de Irapé e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 32/2025

Movimentação

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!

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