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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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2 | 15/05/2017 | 2017-2020 | 2017 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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AGPROMLEI - Aguardando promulgação da lei |
Autor Executivo | ||
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Márcio de Jesus do Rego |
Ementa | ||
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Altera as Leis Complementares Municipais nº 124/2011, 128/2012 e 133/2014 e dá outras providências |
Arquivos
Projeto 2/2017 |
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