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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
14 17/02/2022 2021-2024 2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Juraci Rodrigues
Ementa

O Vereador indica que o município fiscalize, notifique e em caso de descumprimento aplique penalidades previstas na legislação municipal no que tange aos terrenos baldios.

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