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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
15 23/06/2016 2013 2016
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Nestor José de Oliveira
Ementa

Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que verifique junto aos setores competentes a possibilidade de se elaborar um Projeto de Lei para regulamentar a obrigatoriedade de se refazer a canalização de água e esgoto dos imóveis que estão sendo reformados e/ou em construção nas suas próprias calçadas. 

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