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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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12 | 01/03/2023 | 2021-2024 | 2023 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Roberto Cezar Gomes Soares |
Ementa | ||
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O Vereador que abaixo subscreve INDICA nos termos do artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, seja oficiado o senhor Prefeito Municipal para que estude junto ao setor competente a possibilidade de implantar no Município a Previdência Complementar dos servidores públicos do Executivo, Legislativo e Autarquia, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019. |
Arquivos
Indicação 12/2023 |
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Movimentação
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