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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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31 | 19/06/2017 | 2017-2020 | 2017 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Célio Nascimento da Silva |
Apoio Vereador | ||
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Ana Fátima Moreira Pereira | ||
Hilton de Oliveira | ||
Luiz Filipe de Paula Jacinto |
Ementa | ||
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INDICAM a Vossa Excelência que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para que verifique junto ao setor competente a possibilidade de ser elaborado Projeto de Lei que regulamente o uso das verbas de concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições formalizadas por meio de Termo de Colaboração o Fomento, autorizando o pagamento de profissionais que prestam serviços às Entidades Beneficentes que já possuem vínculo empregatício com o Município, desde que haja compatibilidade com os horários e que residam no Município. |
Arquivos
Indicação 31/2017 |
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