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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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3 | 19/01/2024 | 2021-2024 | 2024 |
Autor Vereador | ||
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José Ricardo Nabero |
Ementa | ||
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Oficio nº 03/2024 Chavantes, 19 de janeiro de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor MÁRCIO BURGUINHA DE JESUS DO REGO, Prefeito Municipal Chavantes/SP. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para, com fulcro nos artigos 124, da Lei nº 2.093/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chavantes/SP), e 6°, da Lei nº 3.866/2022 (Lei de cessão de servidores da Administração Pública municipal a órgãos ou entidades de quaisquer dos Poderes), requerer a prorrogação da cedência do servidor Público Ivis Martins de Araújo, matrícula nº 14222, a fim de que continue prestando serviços de excepcional interesse público em favor da Câmara Municipal de Chavantes/SP — a quem competirá o pagamento dos encargos do servidor, conforme prevê a Lei que rege a matéria — no período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. Limitado ao exposto e convicto da atenção de Vossa Excelência, enviamos cordiais saudações. Atenciosamente, JOSÉ RICARDO NABERO, Presidente. |
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Oficio 3/2024 |
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