Chavantes (SP), 06 de fevereiro de 2024. 

Ofício n°. 05/2024. 

Ao Excelentíssimo Senhor

MÁRCIO BURGUINHA DE JESUS DO REGO,

Prefeito Municipal de Chavantes (SP).

ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE (CP), COM AFASTAMENTO TEMPORÁRIO, PARA INVESTIGAR A PRÁTICA, EM TESE, DE EVENTUAIS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS PERPETRADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVANTES/SP, SR. MÁRCIO BURGUINHA DE JESUS DO REGO.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente expediente para a Vossa Excelência cópia da Portaria n° 01/2024, a qual constituiu Comissão Processante (CP) da Câmara Municipal de Chavantes/SP, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da notificação do denunciado, a fim de apurar eventual crime de responsabilidade e infração político-administrativa por parte do Prefeito Municipal de Chavantes/SP, Sr. Márcio Burguinha de Jesus do Rego, bem como para  encaminhar a Vossa Excelência cópia do Decreto Legislativo n° 01/2024, o qual decretou o afastamento temporário do Prefeito Municipal de Chavantes/SP, Sr. Márcio Burguinha de Jesus do Rego, sem prejuízo de seu subsídio, enquanto perdurar a Comissão Processante instaurada por intermédio da Portaria n° 04, editada em 06 de fevereiro de 2024. 

Assim, designou-se, nos termos dos artigos 58, § 3°, da Constituição Federal de 1988, 174 e seguintes, da Resolução n° 03/2023 (Regimento Interno da Câmara Municipal), e 35, da Lei Orgânica Municipal, RAFAEL LOPES GARCIA (presidente), LUÍS CESAR PEDRO LONGO (relator) e DANIEL BELIZÁRIO DE OLIVEIRA (membro), todos vereadores deste Município, para constituírem Comissão Processante (CP) da Câmara Municipal de Chavantes, Estado de São Paulo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de apurar referida denúncia.

Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração. 

Cordialmente,

JOSÉ RICARDO NABERO

Presidente