Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência os Autógrafos, Requerimento e Indicações abaixo relacionados, aprovados pela Câmara Municipal de Chavantes em Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de março de 2023.

AUTÓGRAFO N° 29/2023 - Altera a redação da Lei Municipal n° 3.234, de 16 de Abril de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

AUTÓGRAFO N° 30/2023 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Termo de Fomento com a Associação Protetora dos Animais Desamparados de Chavantes para recolhimento e hospedagem de animais em situação de risco e abandonados no Município de Chavantes e dá outras providências. 

AUTÓGRAFO N° 31/2023 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de recursos financeiros à Superintendência de Água e Esgoto de Chavantes - SAEC, e dá outras providências.

REQUERIMENTO N° 12/2023 - Autoria de vários Vereadores.

INDICAÇÃO N° 18/2023 - Autoria do Vereador Juraci Rodrigues.

INDICAÇÃO N° 19/2023 - Autoria do Vereador Juraci Rodrigues.

INDICAÇÃO N° 20/2023 - Autoria do Vereador Michele Batista do Nascimento Lopes.

INDICAÇÃO N° 21/2023 - Autoria do Vereador José Ricardo Nabero. 

Comunicamos, por fim, que a próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal realizar-se-á dia 27 de março de 2023.