Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência os Autógrafos abaixo relacionados, aprovados pela Câmara Municipal de Chavantes em Sessão Extraordinária, realizada no dia 30 de março de 2023.

AUTÓGRAFO N° 34/2023 - Dispõe sobre a recomposição salarial e reajuste do vale alimentação dos funcionários e servidores públicos municipais da Prefeitura e da Superintendência de Água e Esgoto de Chavantes - SAEC.

AUTÓGRAFO N° 35/2023 - Autoriza o Poder Executivo a conceder pró-labore aos policiais militares que realizam os serviços de policiamento e fiscalização, bem como disciplina as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. 

Comunicamos, por fim, que a próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal realizar-se-á dia 03 de abril de 2023.