Excelentíssimo Senhor

MÁRCIO BURGUINHA DE JESUS DO REGO,

Prefeito Municipal de Chavantes (SP).

Sirvo-me do presente para encaminhar-lhe cópia da Portaria n°. 07/2023, a qual constituiu Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigação de possíveis irregularidades administrativas praticadas pelo Prefeito Municipal Márcio Burguinha de Jesus do Rego e pelos servidores Marcos Moraes, Fábio Rodrigues e Cristiele Legori em processo licitatórios e no almoxarifado da Prefeitura Municipal de Chavantes.

Assim, designou-se, nos termos dos artigos 58, § 3°, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 77 e seguintes, da Resolução n°. 04/1992 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes), e 35, da Lei Orgânica Municipal, Roberto Carlos Gaino (presidente), Maicon Henrique Brizola (relator) e Juraci Rodrigues (membro), todos vereadores deste Município, para constituírem Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Chavantes/SP, pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, a fim de apurar referida denúncia.

Atenciosamente,

Luís César Pedro Longo,

Presidente da Câmara Municipal de Chavantes (SP).