A Vereadora que abaixo subscreve vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP e à Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no artigo 165. Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que prestem esclarecimentos com relação à aplicação, nas escolas do Município de Chavantes, da Lei Federal nº 13.146 de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, cumulada com o Plano Municipal da Educação, no qual expressa em diferentes metas e estratégias a preocupação em atender, de forma consistente, os educandos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento.