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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
63 16/10/2017 2017-2020 2017
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Luis César Pedro Longo
Luiz Filipe de Paula Jacinto
Ementa

Dispõe sobre a proteção aos animais dos maus tratos e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 63/2017
Projeto sem protocolo vinculado!
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