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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
97 09/12/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
13/12/2021 Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
RETAUTOR - Proposição retirada pelo autor
Autor Vereador
Michele Batista do Nascimento Lopes
Ementa

Institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual, Deficiências Múltiplas e Síndromes relacionadas ao atraso no desenvolvimento.

Arquivos

Projeto 97/2021
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