Projeto de Lei
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Dados
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Número Data do documento Legislatura Ano 54 10/03/2026 2025-2028 2026 Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação Situação APROVADA - Proposição aprovada Autor Vereador Regiene Mendes Ementa Institui Política de Transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) no âmbito do Município de Chavantes.
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Arquivos
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Votos
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Votação em 1º Turno - 23/03/2026 Vereador(a) Posicionamento Regiene Mendes Favorável Marcelo Domingos Ramos do Nascimento " Marcelo Missionário" Favorável Roberto Cezar Gomes Soares Favorável Alexandre Marcelo "Paraguai" Favorável Luis Fernando Camoti Ruiz Favorável Michele Batista do Nascimento Lopes Favorável Luis César Pedro Longo "Cesinha" Favorável Rafael Lopes Garcia Favorável Cleber Carvalho Razzé " Clebinho" Presidente Não foram feitas votações em 2º Turno! -
Movimentação
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23/03/2026 - 19:46
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
23/03/2026 - 19:46
Submetido para votação de 1º Turno
17/03/2026 - 10:00
Situação - TM - Em Tramitação
Projeto sem protocolo vinculado!
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