O Vereador que abaixo subscreve, vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que informe e  encaminhe documentos a esta Casa de Leis, conforme segue:

                                    A Lei Complementar 124/2011, que trata da Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Chavantes, especialmente em seu em seu Artigo 20º, estabelece que A Diretoria de Serviços de Recursos Humanos compte: Inciso, “XI – Promover o correto acompanhamento dos servidores afastados por motivo de doença ou pessoal, através de assistência social”.

                                    1 – Sendo assim, informe a Diretoria dos Serviços de Recursos Humanos, que tipo de atendimento vem sendo oferecido aos servidores afastados, especialmente aqueles por motivo de doença.

                                    2 – Se existe algum programa de reabilitação e assistência a esses servidores. Caso positivo quais?

                                    3 – Relacionar todos os servidores atendidos pela Diretoria dos Serviços de Recursos Humanos, em razão da LC 124, de janeiro/2020 até a presente data – (tendo em vista o período pandêmico).

                                    4 – Caso negativo. Justifique a razão do descumprimento da legislação em vigor.