O (s) Vereador (es) que abaixo subscreve (m) vêm requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que, em relação aos KITS DE LIVROS entregues em outubro de 2022 pela Secretária Municipal da Educação, informe e encaminhe para fins de análise a esta Casa de Leis o que segue: 

1) Qual empresa vendeu os Kits de Livros supramencionados? Juntar cópia da Nota Fiscal de compra/venda; 

2) Houve algum tipo de procedimento licitatório? Qual modalidade?; 

2.1) Caso positivo a pergunta “2”, juntar cópia de todo procedimento; 

2.2 Caso negativo a pergunta “2”, por quê?; 

3) Quantos Kits de livros foram comprados no total? Foram todos distribuídos?; 

4) Qual o valor pago na totalidade dos Kits de livros? Qual o valor unitário de cada Kit de livros?; 

5) Houve autorização do Conselho Municipal da Educação pra realização da referida compra?; 

5.1) Caso positivo a pergunta “5”, juntar cópia da autorização; 

5.2) Caso negativo a pergunta “5”, por quê?; 

6) Houve fiscalização do Conselho do FUNDEB?; 

6.1) Caso positivo a pergunta “6”, juntar cópia da Ata de fiscalização.; 

6.2) Caso negativo a pergunta “6”, por quê?