O (s) Vereador (es) abaixo subscrito (s), com fundamento no artigo 77 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal c.c artigo 34, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Chavantes (SP), vêm requerer a constituição de Comissão Especial de Inquérito para investigar possíveis irregularidades administrativas praticadas pelo Prefeito Municipal, Márcio de Jesus do Rego, Marcos Moraes, Fábio Rodrigues e Cristiele Legori, em processos licitatórios e no almoxarifado da Prefeitura Municipal de Chavantes, conforme Inquérito Civil instaurado pelo douto Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o n° SEI 29.0001.007.5163.2023-26 e Representação n° 38.024.0000288/203-7 (anexo). 

Este requerimento para abertura de uma Comissão Especial de Inquérito se faz necessário, pois esta Casa de Leis precisa investigar a denúncia feita no MPSP, ademais, os prints e áudios juntados na referida denúncia demonstram possíveis irregularidades nos processos administrativos da Prefeitura Municipal.

Desta forma, a Comissão, composta por 3 (três) Vereadores desta Casa de Leis terão o poder de investigar com mais afinco se ocorreu alguma irregularidade na contratação/licitação e no almoxarifado e se houve participação do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Márcio Burguinha de Jesus do Rego, Marcos Moraes, Fábio Rodrigues e Cristiele Legori, conforme consta na denúncia anônima.

A comissão Especial de Inquérito terá sua duração de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado através de requerimento.

Portanto, é esta para requerer a abertura de uma Comissão, pelos motivos acima mencionados para apurar estas possíveis irregularidades.