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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano | 
|---|---|---|---|---|
| 32 | 12/08/2021 | 16/08/2021 | 2021-2024 | 2021 | 
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Juraci Rodrigues | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
O Vereador, que abaixo subscreve, vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que informe a esta Casa de Leis o que segue: 
 - No dia 11/05/2021, o senhor Prefeito Municipal de Chavantes ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade – Processo número: 2106319-26.2021.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aguardando, inclusive, as necessárias informações desta Casa de Leis. 
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Arquivos
| Requerimento 32/2021 | 
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| Ofícios | 
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| Data | Nome do documento | Download | 
| 20/09/2021 | Resposta ao Requerimento | Baixar | 
Votos
| Votação - 16/08/2021 | 
|---|
| Vereador(a) | Posicionamento | 
|---|---|
| Roberto Carlos Gaino | Favorável | 
| Daniel Belizário de Oliveira | Favorável | 
| Luis César Pedro Longo "Cesinha" | Favorável | 
| Maicon Henrique Brizola | Favorável | 
| Rafael Lopes Garcia | Presidente | 
| José Ricardo Nabero | Favorável | 
| Juraci Rodrigues | Favorável | 
| Michele Batista do Nascimento Lopes | Favorável | 
| Roberto Cezar Gomes Soares | Favorável | 
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