O Vereador, que abaixo subscreve, vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que preste a esta Casa de Leis as seguintes informações:

  1) Se houve alteração na Lei Municipal que autoriza o pagamento do décimo terceiro aos servidores municipais por ocasião do aniversário.

  2) Caso positivo, que seja encaminhado cópia para conhecimento dos vereadores, e que seja informado a todos os demais servidores quanto aos seus direitos.                              

   3) Caso negativo, informar como a servidora da Seção de Recursos Humanos, recebeu a título de 13º Salário Adiantamento Aniversário (Código 011420), valores nos meses de maio e junho de 2021, bem como juntar cópia da autorização, e justificativa para pagamento.