O Vereador que abaixo subscreve, vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que encaminhe a esta Casa de Leis, o que fora solicitado através dos Requerimentos 34 e 35/2021, tendo em vista a ausência de repostas correspondente ao que fora solicitado, conforme reitero a seguir:

DO REQUERIMENTO 34/2021, os itens “3 e 5” conforme segue:

                               3) Informar (...) se existem outros secretários que já receberam ou irão receber.

                             5) Juntar cópia (...) do Acórdão onde foi ordenado o pagamento retroativo aos servidores/secretários, independente de propositura de ação de cobrança.

DO REQUERIMENTO 35/2021, os itens “1, 3, 4 e 5” conforme segue:

                             1) Informar, discriminando mês a mês, os valores que resultaram no montante de R$ =54.944,56= pago ao ex-servidor.

                             3) Informar quais cargos foram exercidos pelo ex-servidor, constando ainda, os períodos, bem como a quais Secretarias esteve lotado nos referidos períodos.

                              4) Informar se ocorreu rescisões contratuais (extinção do vínculo trabalhista) durante o(s) período(s) que resultaram no referido montante, bem como juntar cópias das rescisões.

                            5) Juntar cópia (...) “ADIN REDUÇÃO DO SALÁRIO” de Secretários Municipais - (conforme consta da folha de pagamento), onde foi determinado o pagamento retroativo aos servidores/secretários, independente de ação de cobrança.

                               - Oportunamente, requer-se também, que seja encaminhado a essa Casa de Leis as cópias dos termos de acordo formalizados pelos servidores/secretários beneficiados com o pagamento da verba intitulada como: “PAGAMENTO MENOR MÊS ANTERIOR”.

                              No mais, é possível observar que o Chefe do Executivo ao optar pela realização de tais pagamentos de forma administrativa a esses secretários (apenas a esses), acabou por violar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Violou ainda, de forma clara, Princípios Constitucionais, como o da Legalidade, da Isonomia – (garantir que a lei seja aplicada de forma igualitária entre as pessoas, levando em consideração suas desigualdades para aplicação dessas normas) e da Impessoalidade – (que se baseia na ausência de subjetividade ficando o agente púbico impedido de considerar qualquer inclinação e interesses pessoais próprios ou ainda de terceiros).