O Vereador, que abaixo subscreve, vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que envie cópias e informe a esta Casa de Leis o que segue:

                                    1) Se o Prefeito Municipal recebeu diferenças em seus subsídios (verbas atrasadas), em razão da ADIN 2106319-26.2021.8.26.000. Caso Positivo quais os períodos, valores, bem como juntar cópia da ficha financeira de 2021.

                                    2) Encaminhar cópia do PARECER JURÍDICO exarado pelo Procurador do Município, instruindo que o senhor Prefeito Municipal, tem poderes em autorizar ADMINISTRATIVAMENTE, pagamentos de verbas (trabalhistas/rescisões/indenizações), oriundas de contratos de trabalhos EXTINTOS – (de OUTRO mandato eleitoral) a secretários e ex-secretários – (agentes políticos).

                                    2.1) Caso negativo, esclarecer quais as razões da mesma pessoa que propôs a ADIN, emitiu o PARECER, recebeu também a referida verba, foi quem forneceu o Parecer do Ofício SFMO 93/2021, recomendando os pagamentos e não o Procurado do Município. Juntar cópia do Oficio SMFO 93/2021. 

                                    3) Esclarecer ainda, as razões do PARECER JURÍDICO, fornecido pela Assessora Jurídica, ter sido emitido em 19 maio de 2021, ou seja, quatro meses após o senhor Prefeito autorizar os referidos pagamentos que ocorreram a partir do mês de fevereiro/2021.  

                                    4) Encaminhar cópias de empenhos, Portarias de nomeações, exonerações, fichas-financeiras, rescisões de contratos, recibos de pagamentos das verbas indenizatóriaspagas as pessoas que ocuparam cargos de agentes políticos de 2017 até a presente data. 

                                    5) Finalmente esclareça ao senhor Prefeito qual Princípio Administrativo, foi aplicado para realizar pagamentos de ex-secretários – (agentes políticos), de uma só vez, pois quando os demais servidores desligam-se do Quadro de Pessoal, inclusive por morte, recebem seus pequenos haveres em DEZ parcelas.