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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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49 | 21/10/2021 | 25/10/2021 | 2021-2024 | 2021 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Juraci Rodrigues |
Ementa | ||
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O Vereador que abaixo subscreve, vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que informe e encaminhe cópias para fins de análise a esta Casa de Leis, do que segue:
01) Cópia da Lei que criou o cargo de Procurador Jurídico do Município, constando a carga horária, vencimentos e atribuições do Cargo.
02) Qual a carga horária e vencimentos constou do Edital de Concurso Público 01/2019, para ao Cargo de Procurador Jurídico do Município, bem como encaminhar cópia completa do referido edital.
03) Se houve lei reduzindo a carga horária do cargo de Procurador Jurídico do Município, qual a justificativa, e se em caso positivo, houve também redução dos vencimentos. Juntar cópia da lei se houver.
04) Se o Procurador Jurídico do Município está recebendo horas extras. Caso positivo juntar cópias das convocações nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei 2.093/92, além do ponto eletrônico, tendo em vista que até médicos, dentista e professores estão sendo controlados pelo ponto eletrônico. Juntar ainda, cópia da ficha financeira de janeiro/2021 a outubro/2021, do Procurador Jurídico do Município. |
Arquivos
Requerimento 49/2021 |
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Clique aqui para fazer o Download do arquivo. |
Ofícios |
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Data | Nome do documento | Download |
16/11/2021 | Ofício que encaminha resposta ao Requerimento | Baixar |
Votos
Votação - 25/10/2021 |
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Vereador(a) | Posicionamento |
Roberto Carlos Gaino | Favorável |
Daniel Belizário de Oliveira | Favorável |
Luis César Pedro Longo | Favorável |
Maicon Henrique Brizola | Favorável |
Rafael Lopes Garcia | Presidente |
José Ricardo Nabero | Favorável |
Juraci Rodrigues | Favorável |
Michele Batista do Nascimento Lopes | Favorável |
Roberto Cezar Gomes Soares | Favorável |
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