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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
49 21/10/2021 25/10/2021 2021-2024 2021
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Juraci Rodrigues
Ementa

O Vereador que abaixo subscreve, vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que informe e encaminhe cópias para fins de análise a esta Casa de Leis, do que segue:

 

                        01) Cópia da Lei que criou o cargo de Procurador Jurídico do Município, constando a carga horária, vencimentos e atribuições do Cargo.

 

                        02) Qual a carga horária e vencimentos constou do Edital de Concurso Público 01/2019, para ao Cargo de Procurador Jurídico do Município, bem como encaminhar cópia completa do referido edital.

 

                        03) Se houve lei reduzindo a carga horária do cargo de Procurador Jurídico do Município, qual a justificativa, e se em caso positivo, houve também redução dos vencimentos. Juntar cópia da lei se houver.

 

                        04) Se o Procurador Jurídico do Município está recebendo horas extras. Caso positivo juntar cópias das convocações nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei 2.093/92, além do ponto eletrônico, tendo em vista que até médicos, dentista e professores estão sendo controlados pelo ponto eletrônico. Juntar ainda, cópia da ficha financeira de janeiro/2021 a outubro/2021, do Procurador Jurídico do Município.     

Arquivos

Requerimento 49/2021
Ofícios
Data Nome do documento Download
16/11/2021 Ofício que encaminha resposta ao Requerimento

Votos

Votação - 25/10/2021
Vereador(a) Posicionamento
Roberto Carlos Gaino Favorável
Daniel Belizário de Oliveira Favorável
Luis César Pedro Longo Favorável
Maicon Henrique Brizola Favorável
Rafael Lopes Garcia Presidente
José Ricardo Nabero Favorável
Juraci Rodrigues Favorável
Michele Batista do Nascimento Lopes Favorável
Roberto Cezar Gomes Soares Favorável
Requerimento sem protocolo vinculado!
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