O Vereador que abaixo subscreve, vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que informe e encaminhe a esta Casa de Leis o que segue:

                                   01) Se por descumprimento do artigo 179, inciso XV, alíneas “a” e “b”, da Lei Municipal 2.093/92 -Estuto dos Servidores Municipais, foram movidas por servidores municipais, ações de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em face do Município de Chavantes, no período de 2013 até a presente data.

                                    02) Caso positivo relacionar os números dos processos.

                                    03) Quais os valores despendidos pelos cofres públicos em razão de cada processos.

                                    04) Quais servidores deram causa a propositura dessas ações.

                                    05) Se esses servidores foram responsabilizados, nos termos da Lei Municipal 2.093/92 - Estatuto dos Servidores do Municipais.

                                    06) Se houve ressarcimento dos valores despendidos pelos cofres públicos, nos termos da Lei 2.093/92, em razão de tais processos. 

                                    07) Se o Chefe do Executivo foi informado pela Procuradoria do Município sobre o assunto. Caso negativo. Por qual razão não foi avisado. 

                                    Informamos, em tempo, que o prazo de resposta aos requerimentos feitos por esta Casa, em conformidade com o artigo 68, Inciso XIV, da Lei Orgânica do Município é de 15 dias.