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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
2 27/04/2022 02/05/2022 2021-2024 2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Michele Batista do Nascimento Lopes
Ementa

A Vereadora que abaixo subscreve vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP e à Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no artigo 165. Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que prestem esclarecimentos com relação à aplicação, nas escolas do Município de Chavantes, da Lei Federal nº 13.146 de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, cumulada com o Plano Municipal da Educação, no qual expressa em diferentes metas e estratégias a preocupação em atender, de forma consistente, os educandos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento.

Arquivos

Requerimento 2/2022
Ofícios
Data Nome do documento Download
18/05/2022 Resposta ao Requerimento 02.2022
Requerimento sem protocolo vinculado!
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