O Vereador que abaixo subscreve, vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que preste a esta Casa de Leis as seguintes informações:

                                    Inicialmente, esclarece que foi requerido por este vereador (Requerimento 14/2022), informações sobre o horário de funcionamento das Creches do município, sendo que a justificativa trazida junto à resposta do OF.GP.315/11/2022, não foi plausível, uma vez que, é de conhecimento deste Vereador, que desde o início da vigência da Lei Federal 11.738/2008 e da Lei Complementar Municipal 127/2012, que ambas estabeleceram a jornada dos professores, sendo 2/3 com iteração com alunos e 1/3 para atividades extraclasse. Sendo assim:

                                    1) Qual era o horário de entrada das crianças nas Creches de 2008 a 2017?  Qual foi o motivo para realizar mudanças no horário de entrada das crianças nas Creches, após 2017?

                                    2) De 2012 a 2017, quando já vigorava a Lei Complementar 127/2012, era concedido aos Professores de Educação Infantil “Creche”, 1/3 para atividades extraclasse?

                                    3) Quantos Professores de Educação Infantil “Creches” efetivos, haviam no quadro de funcionários da Prefeitura no ano 2012? E no ano de 2022?

                                    4) Sabendo que o município de Chavantes é o único em nossa região que recebe as crianças nas creches a partir das 08h00 (oito horas), seria possível acolher os alunos às 7h00 (sete horas) para melhor atender as necessidades educacionais, cumprindo efetivamente a meta 7 (sete) do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014?