O(s) Vereador(es) que abaixo subscreve(m), vêm requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, esclarecimentos sobre as diversas multas de trânsitos (abaixo relacionadas), que foram aplicadas no Veículo VW/VIRTUS, Placa EMV-6630, (pertencente a Secretaria Municipal de Educação), nos dias 14/01/2020, 29/02/2020, 09/07/2020, 18/09/2020, 02/12/2020, 04/03/2022, 13/05/2022 (duas vezes), 27/07/2022, 15/10/2022, 21/10/2022, 12/11/2022, 28/11/2022, 27/12/2022, 28/12/2022, 21/01/2023 e 02/02/2022, VISTO QUE, MUITAS DELAS OCORRERAM EM HORÁRIOS DIVERSOS DO COMERCIAL, EM DIAS NÃO ÚTEIS E EM LOCAIS INAPROPRIADOS.

                                    Se comprovada conduta para fins pessoais, particulares, praticado pela Administração Pública, configura ato de improbidade administrativa, e está tipificada no Art.9º, XII, da Lei 8.429/1992. Esta lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

                                    Esclareça ainda:

1) Quem era o Secretário Municipal de Educação ou Diretor equivalente, no período de 14/01/2020   a 02/12/2020 e de 04/03/2022 a 24/02/2023. (juntar Portarias de nomeações e exonerações).

2) Quem autorizou o uso do referido veículo da educação em cada uma das viagens?

3) O veículo estava a serviço da Secretaria Municipal da Educação em todas as viagens?

4) Quais serviços foram realizados em cada uma das viagens que ocasionaram as multas?

5) Quem estava dirigindo o veículo em cada uma das multas sofridas? 

6) Haviam outros servidores com o motorista no momento de cada infração sofrida?

7) Caso Positivo a pergunta “06”, relacionar os nomes dos acompanhantes.

8) Quem pagou as multas sofridas que já foram quitadas?

9) Encaminhar detalhadamente, nos termos do artigo 3º, § 1º da Lei 3.781/2021, a necessidade de cada uma das viagens que resultaram nas multas do veículo, inclusive juntar cópias dos comprovantes de participações em congressos, reuniões na Assembleia Legislativa, Palácio dos Bandeirantes e dentre outras. 

10) Informar dia e horário da saída do veículo da cidade de Chavantes, bem como, o dia e horário de chegada em cada uma das viagens.

11) Se em todas as viagens realizadas em conformidade com a Lei Municipal 3.781/2021, foram observados rigorosamente o disposto no artigo 2º da mesma Lei. Em caso negativo. Por quê?

12) O referido veículo (pertencente a Secretaria Municipal da Educação), vem sendo utilizado por outros setores?

13) Caso positiva a pergunta ”12”, quais setores utilizam o veículo? Por quê?

14) O referido veículo possui ou já possuiu RASTREADOR?

15) Caso positiva a perguntas ”14”, qual foi a forma para aquisição deste rastreador? Juntar cópias de documentos.

16) Caso o veículo já tenha possuído rastreador e foi retirado. Por quê retirou? 

17) Qual foi a autoridade competente que determinou a retirada? 

18) Juntar ficha de controle do veículo, de todas as (17) viagens em que sofreu multas.