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Chavantes, quinta-feira, 07 de dezembro de 2023 Telefone (14) 3342-2339

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

NúmeroData do documentoData da Sessão de ApresentaçãoLegislaturaAno
1102/03/2023Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação2021-20242023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Daniel Belizário de Oliveira
Luis César Pedro Longo
Maicon Henrique Brizola
José Ricardo Nabero
Juraci Rodrigues
Ementa

O(s) Vereador(es) que abaixo subscreve(m), vêm requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, esclarecimentos sobre as diversas multas de trânsitos (abaixo relacionadas), que foram aplicadas no Veículo VW/VIRTUS, Placa EMV-6630, (pertencente a Secretaria Municipal de Educação), nos dias 14/01/2020, 29/02/2020, 09/07/2020, 18/09/2020, 02/12/2020, 04/03/2022, 13/05/2022 (duas vezes), 27/07/2022, 15/10/2022, 21/10/2022, 12/11/2022, 28/11/2022, 27/12/2022, 28/12/2022, 21/01/2023 e 02/02/2022, VISTO QUE, MUITAS DELAS OCORRERAM EM HORÁRIOS DIVERSOS DO COMERCIAL, EM DIAS NÃO ÚTEIS E EM LOCAIS INAPROPRIADOS.

                                    Se comprovada conduta para fins pessoais, particulares, praticado pela Administração Pública, configura ato de improbidade administrativa, e está tipificada no Art.9º, XII, da Lei 8.429/1992. Esta lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

                                    Esclareça ainda:

1) Quem era o Secretário Municipal de Educação ou Diretor equivalente, no período de 14/01/2020   a 02/12/2020 e de 04/03/2022 a 24/02/2023. (juntar Portarias de nomeações e exonerações).

2) Quem autorizou o uso do referido veículo da educação em cada uma das viagens?

3) O veículo estava a serviço da Secretaria Municipal da Educação em todas as viagens?

4) Quais serviços foram realizados em cada uma das viagens que ocasionaram as multas?

5) Quem estava dirigindo o veículo em cada uma das multas sofridas? 

6) Haviam outros servidores com o motorista no momento de cada infração sofrida?

7) Caso Positivo a pergunta “06”, relacionar os nomes dos acompanhantes.

8) Quem pagou as multas sofridas que já foram quitadas?

9) Encaminhar detalhadamente, nos termos do artigo 3º, § 1º da Lei 3.781/2021, a necessidade de cada uma das viagens que resultaram nas multas do veículo, inclusive juntar cópias dos comprovantes de participações em congressos, reuniões na Assembleia Legislativa, Palácio dos Bandeirantes e dentre outras. 

10) Informar dia e horário da saída do veículo da cidade de Chavantes, bem como, o dia e horário de chegada em cada uma das viagens.

11) Se em todas as viagens realizadas em conformidade com a Lei Municipal 3.781/2021, foram observados rigorosamente o disposto no artigo 2º da mesma Lei. Em caso negativo. Por quê?

12) O referido veículo (pertencente a Secretaria Municipal da Educação), vem sendo utilizado por outros setores?

13) Caso positiva a pergunta ”12”, quais setores utilizam o veículo? Por quê?

14) O referido veículo possui ou já possuiu RASTREADOR?

15) Caso positiva a perguntas ”14”, qual foi a forma para aquisição deste rastreador? Juntar cópias de documentos.

16) Caso o veículo já tenha possuído rastreador e foi retirado. Por quê retirou? 

17) Qual foi a autoridade competente que determinou a retirada? 

18) Juntar ficha de controle do veículo, de todas as (17) viagens em que sofreu multas.

Arquivos

Requerimento 11/2023
Ofícios
DataNome do documentoDownload
10/04/2023Resposta ao Requerimento nº 11.2023
Documentos Diversos
Nenhum anexo cadastrado!

Movimentação

13/04/2023 - 11:49

Incluiu um ofício chamado - Resposta ao Requerimento nº 11.2023

Download

07/03/2023 - 08:22

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

Download
Requerimento sem protocolo vinculado!
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