O Vereador que abaixo subscreve, vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, para que determine à Secretaria Municipal da Saúde, que informe e encaminhe cópia a esta Casa de Leis do que segue: 

1) Encaminhe relatórios do Piso de Enfermagem que constam do INVESTSUS, do mês de maio de 2023 em diante. 

2) Quantos Enfermeiros e Auxiliares de Enfermagens, existem contratados pela empresa terceirizada ABEDESC, prestando serviços para a Secretaria Municipal da Saúde? Informar nome, cargo, carga horária, local de trabalho e salário base mensal. 

3) Qual o valor repassado pelo município mensalmente de forma individualizada para pagar cada um dos profissionais? 

4) Os referidos profissionais estão recebendo o Piso da Enfermagem em conformidade com a Lei 14.434/2022? Caso negativo. Por quê? 

Informamos, em tempo, que o prazo de resposta aos requerimentos feitos por esta casa, em conformidade com o artigo 68, Inciso XIV, da Lei Orgânica do Município é de 15 dias.

Plenário Fausi Mansur, 27 de abril de 2023.

Juraci Rodrigues,

Vereador - PSD.