Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 121, Inciso do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que, em relação à Associação dos Catadores de Material
Reciclável, cujo Presidente é o senhor: ANTONIO GONÇALVES AZEVEDO FILHO, informe e encaminhe documentos a esta Casa de Leis, conforme segue:

1) O Município recebe algum tipo de repasse governamental para ser investido nos referidos serviços? Caso Positivo.

1.1) Quais os valores recebidos, constando as datas de recebimentos e extratos bancários.

1.2) Para quais serviços são destinados esses valores recebidos?

É bom que se frise que os catadores de materiais recicláveis desempenham papel fundamental na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) com destaque para a gestão integrada dos resíduos sólidos. De modo geral, atuam nas atividades da coleta seletiva, triagem, classificação, processamento e comercialização dos resíduos recicláveis, contribuindo de forma significativa para a cadeia produtiva da reciclagem. Sua atuação, em muitos casos realizada sob condições precárias de trabalho, se dá individualmente, de forma autônoma e dispersa nas ruas, como também, coletivamente, por meio da organização em cooperativas e associações.

Informamos, em tempo, que o prazo de resposta aos requerimentos feitos por esta Casa de Leis, em conformidade com o artigo 68, Inciso XIV, da Lei Orgânica do Município é de 15 dias.

Plenário Fausi Mansur, 18 de março de 2024. 

Juraci Rodrigues (Vereador) e Rafael Lopes Garcia (Vereador)